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Lei proíbe cobrança de material escolar de uso coletivo

LEI N
o
12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Acrescenta § 7
o
ao art. 1
o
da Lei n
o
9.870,
de 23 de novembro de 1999, dispondo so-
bre nulidade de cláusula contratual que
obrigue o contratante a pagamento adicio-
nal ou a fornecimento de qualquer material
escolar de uso coletivo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1
o
O art. 1
o
da Lei n
o
9.870, de 23 de novembro de
1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7
o
:
"Art. 1
o
....................................................................................

.............................................................

§ 7
o
Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante
ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material
escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, ne-
cessário à prestação dos serviços educacionais contratados, de-
vendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos
cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades esco-
lares." (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2013; 192
o
da Independência e
125
o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
 
Fonte: DOU