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Novas regras para certificação de imóveis rurais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Regulamenta o procedimento de certificação
da poligonal objeto de memorial descritivo
de imóveis rurais a que se refere o §
5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura
Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, e
inciso VII, do art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/
MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, e com fundamento legal na
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, na Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 e no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002,
resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de certificação da
poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
Art. 2º O requerimento de certificação da poligonal objeto de
memorial descritivo de imóvel rural será processado por meio do
Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.
Parágrafo único. O profissional credenciado, responsável técnico
pelos serviços de georreferenciamento, submeterá ao SIGEF
arquivo digital contendo os dados da(s) parcela(s) a ser(em) certificada(
s).
Art. 3º A análise dos dados será automática pelo SIGEF e
restrita à verificação da consistência dos dados prestados pelo profissional
credenciado e à eventual sobreposição com outras existentes
no cadastro georreferenciado do INCRA.
§ 1º O cadastro georreferenciado do INCRA, a que se refere
o parágrafo 5º do artigo 176 da Lei 6.015, de 1973, é composto por
parcelas certificadas.
§ 2º Não sendo constatadas inconsistências ou sobreposição,
serão geradas e disponibilizadas as peças técnicas certificadas.
§ 3º Se forem constatadas sobreposições ou outras inconsistências,
a certificação não será emitida, sendo disponibilizado para
consulta um relatório indicando os erros detectados.
Art. 4º Nos casos de parcelas destacadas do patrimônio público
mediante regular procedimento de titulação ou outro instrumento
legal adequado à transferência da titularidade para o domínio
privado, eventual sobreposição com gleba pública cujo memorial descritivo
foi certificado apenas em relação ao seu perímetro originário
não impedirá a sua certificação.
Parágrafo único. O profissional credenciado será responsável
por todas as informações prestadas, inclusive pela origem legítima da
parcela submetida ao SIGEF e por eventuais prejuízos causados a
terceiros.
Art. 5º Em se tratando de sobreposição de parcela com outro
polígono não certificado por meio do SIGEF, o profissional credenciado
poderá requerer análise de sobreposição.
Art. 6º Em se tratando de sobreposição de parcela com outro
polígono certificado por meio do SIGEF, não caberá análise de sobreposição.
Parágrafo único. O profissional credenciado poderá requerer
o cancelamento da certificação originária para excluí-la do cadastro,
devendo fundamentar o pedido com elementos que comprovem o erro
na geometria da parcela.
Art. 7º Os requerimentos de desmembramento, parcelamento,
remembramento, retificação e cancelamento de parcelas certificadas
serão processados através do SIGEF.
§ 1º Nos requerimentos de desmembramento e parcelamento,
o profissional credenciado deverá enviar os dados das parcelas resultantes.
§ 2º No requerimento de remembramento, quando todas as
parcelas estiverem certificadas, o profissional credenciado deverá informar
aquelas que constituirão a nova parcela resultante do remembramento.
§ 3º O requerimento de retificação será cabível quando for
identificado erro nos dados literais da parcela certificada, podendo ser
requerida pelo profissional credenciado ou pelo oficial de registro de
imóveis.
§ 4º O requerimento de cancelamento será cabível quando
for identificado erro na geometria da parcela certificada, podendo ser
requerido pelo profissional credenciado ou pelo oficial de registro de
imóveis.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o pedido somente
será apreciado após a notificação do proprietário da parcela já certificada
para fins de manifestação acerca da impugnação.
Art. 8º Os requerimentos de desmembramento, parcelamento,
remembramento, retificação, cancelamento, a sobreposição com polígonos
não certificados pelo SIGEF e os demais aspectos relacionados
à gestão do procedimento de certificação serão analisados em
conformidade com as regras explicitadas em ato normativo a ser
expedido pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do
INCRA.
Art. 9º Os serviços de georreferenciamento executados pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pelo INCRA ou por
outras entidades ou órgãos públicos, direta ou indiretamente, por
força de contratos, convênios ou outros instrumentos similares, finalizados
ou ainda em execução, serão submetidos ao SIGEF e devidamente
validados por meio de regular fiscalização.
§ 1º As parcelas relativas às ocupações rurais em glebas
públicas incluídas em ação de regularização fundiária serão certificadas
após a emissão do respectivo título.
§ 2º No caso de projeto de assentamento rural, será inicialmente
certificado o seu perímetro global, para fins de adequação
da descrição no registro de imóveis.
§ 3º Após a referida adequação e a realização dos serviços de
georreferenciamento das parcelas que compõem o projeto de assentamento,
estas serão certificadas, sendo atribuído a cada uma delas
um código próprio no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.
CAPÍTULO III
DOS COMITÊS DE CERTIFICAÇÃO
Art. 10. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento
e os Comitês Regionais de Certificação serão responsáveis pela
gestão das atividades relacionadas ao procedimento de certificação da
poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural.
Art. 11. Competirá ao Comitê Nacional de Certificação e
Credenciamento:
I - coordenar, normatizar, acompanhar, fiscalizar e manter o
serviço de credenciamento de profissionais;
II - coordenar, normatizar, acompanhar e fiscalizar as atividades
relacionadas ao procedimento de certificação desenvolvidas
pelos Comitês Regionais de Certificação; e
III - deliberar sobre a aplicação de sanções ao credenciado,
indicadas pelos Comitês Regionais de Certificação.
Art. 12. Competirá aos Comitês Regionais de Certificação:
I - atuar nos casos de desmembramento, remembramento,
retificação, cancelamento, sobreposição com polígonos não certificados
pelo SIGEF e nos demais casos relacionados à gestão da
certificação, conforme ato normativo próprio; e
II - propor a aplicação de sanções ao credenciado.
Art. 13. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento
e os Comitês Regionais de Certificação serão compostos por
servidores devidamente credenciados pelo INCRA.
§ 1º Competirá à Diretoria de Ordenamento da Estrutura
Fundiária a nomeação dos membros do Comitê Nacional de Certificação
e Credenciamento.
§ 2º Competirá à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária
das Superintendências Regionais do INCRA a nomeação dos
membros dos seus respectivos Comitês Regionais de Certificação.
§ 3º Os Comitês Regionais de Certificação serão vinculados
diretamente à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária das
Superintendências Regionais.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL CREDENCIADO
Art. 14. O profissional credenciado será responsável por todas
as informações submetidas ao SIGEF, inclusive pelas inconsistências
que por acaso vierem a ser detectadas na parcela certificada e
por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Parágrafo único. O profissional credenciado deverá executar
os serviços de georreferenciamento em conformidade com a Norma
Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, o Manual Técnico
de Posicionamento e o Manual Técnico de Limites e Confrontações.
Art. 15. O ato normativo a que se refere o art. 8º desta
Instrução Normativa preverá a possibilidade de aplicação de sanções
relacionadas ao credenciamento dos profissionais, quando ficar evidenciado
erro ou falha do profissional credenciado no procedimento
de certificação.
CAPÍTULO V
DA INTERCONEXÃO COM O REGISTRO DE IMÓ-
VEIS
Art. 16. O oficial de registro de imóveis poderá acessar o
SIGEF e informar os dados relativos à matrícula do imóvel rural.
Art. 17. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA
não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e
confrontações indicados pelo credenciado, bem como não dispensará
a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de
imóveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta
Instrução Normativa, poderá ser protocolado requerimento de certificação
da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural
referente a serviço de georreferenciamento realizado em conformidade
com a 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento
de Imóveis Rurais - NTGIR, aprovada pela PORTARIA/INCRA/P/Nº
578, de 16 de setembro de 2010.
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput deste artigo, o
requerimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo
de imóvel rural somente será processado por meio do SIGEF.
§ 2º Os requerimentos de certificação protocolados conforme
o caput deste artigo e aqueles protocolados anteriormente à vigência
desta Instrução Normativa serão analisados de acordo com a NORMA
DE EXECUÇÃO/INCRA Nº 105, de 26 de novembro de 2012.
Art. 19. Os serviços de georreferenciamento executados pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pelo INCRA ou por
outras entidades ou órgãos públicos, direta ou indiretamente, por
força de contratos, convênios ou outros instrumentos similares, finalizados
ou ainda em execução, serão aceitos para fins de certificação
segundo o padrão definido pela Norma Técnica para Georreferenciamento
de Imóveis Rurais - NTGIR previsto no respectivo
instrumento jurídico ou no padrão definido pela Norma Técnica para
Georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária Aplicada
na Amazônia Legal, aprovada pela PORTARIA/INCRA/SRFA/P/Nº
01, de 14 de julho de 2009.
Parágrafo único. A certificação da poligonal objeto de memorial
descritivo de imóvel rural prevista no caput deste artigo obedecerá
às seguintes regras:
I - o INCRA definirá as informações que deverão estar
vinculadas às parcelas certificadas, devendo conter, no mínimo, os
seguintes dados:
a) o código do imóvel no SNCR;
b) o nome do proprietário;
c) a denominação, área e perímetro do imóvel;
d) a indicação do município e unidade da federação de localização
do imóvel;
e) o número da Anotação de Responsabilidade Técnica e o
código do profissional credenciado responsável técnico pelos serviços;
f) o número do título ou da matrícula ou transcrição nos
casos de imóveis já constituídos no registro público.
II - será realizada a análise de sobreposição com as parcelas
já constantes do cadastro georreferenciado do INCRA;
III - não sendo constatada sobreposição, e havendo todos os
atributos associados às parcelas, as mesmas serão certificadas; e
IV - a certidão de certificação será emitida em ambiente
WEB, com a possibilidade de verificação de autenticidade.
Art. 20. Se o profissional credenciado decidir efetuar, por
meio do SIGEF, novo requerimento de certificação de poligonal objeto
de processo administrativo formalizado anteriormente à vigência
desta Instrução Normativa ou no prazo estabelecido no caput do art.
18, deverá solicitar antes o seu arquivamento.
Parágrafo único. Será disponibilizado ao profissional credenciado
amplo acesso às peças técnicas e aos arquivos que instruíam
o requerimento anterior.
Art. 21. Os dados referentes a poligonais que foram certificadas
em sistema diferente do SIGEF poderão ser convertidos para
o novo padrão de dados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 23
de novembro de 2013.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES

Fonte: DOU