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Governo edita MP disciplinando ações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa

MEDIDA PROVISÓRIA No 586, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro
da União aos entes federados no âmbito do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre o apoio técnico
e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Na-
cional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de pro-
mover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao
final do 3o ano do ensino fundamental da educação básica pública,
aferida por avaliações periódicas.

Art. 2o O apoio financeiro da União aos entes federados no
âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será
realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, e ocorrerá por meio de:
I - suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores; e
II - reconhecimento dos resultados alcançados pelas escolas e
pelos profissionais da educação no desenvolvimento das ações do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
§ 1o O apoio financeiro de que trata o inciso I do caput
contemplará a concessão de bolsas para profissionais da educação,
conforme categorias e parâmetros definidos em ato do Ministro de
Estado da Educação, e o desenvolvimento de recursos didáticos e
pedagógicos, entre outras medidas.
§ 2o O apoio financeiro de que trata o inciso II do caput será
efetivado na forma estabelecida nos arts. 22 a 29 da Lei no 11.947, de
16 de junho de 2009.
Art. 3o Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre:
I - assistência técnica a ser ofertada pela União no âmbito do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa;
II - atividades a serem implementadas para alcançar os ob-
jetivos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; e
III - metas que integrarão o Pacto Nacional pela Alfabe-
tização na Idade Certa.
Art. 4o A Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o ....................................................................................
..........................................................................................................
e) prestar assistência técnica e financeira, conforme dispo-
nibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo
de aprendizagem na educação básica pública, por meio da me-
lhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas;
f) operacionalizar programas de financiamento estudantil.
..........................................................................................................
§ 5o A assistência técnica de que trata a alínea "e" ocorrerá
pela disponibilização de bens, materiais pedagógicos e capaci-
tação aos sistemas de ensino e de gestão dos programas edu-
cacionais, ou pela disponibilização de instrumentos administra-
tivos que promovam a eficiência na execução das ações e pro-
jetos educacionais.
§ 6o A assistência financeira de que trata a alínea "e" ocor-
rerá por meio de:
I - transferência de recursos para execução das ações pelos
entes federados, por suas redes de ensino ou por unidades exe-
cutoras e demais entidades que desenvolvam atividades educa-
cionais, conforme legislação orçamentária; e
II - concessão de bolsas, ressarcimento de despesas e outros
mecanismos de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento
da educação básica pública, à formação e à capacitação dos
agentes públicos vinculados à educação ou à execução dos pro-
gramas educacionais.
§ 7o A prestação de assistência técnica e financeira referida
nos §§ 5o e 6o será regulamentada pelo Conselho Deliberativo do
FNDE." (NR)
"Art. 7o A implementação das ações educacionais a cargo do
FNDE será regulamentada por seu Conselho Deliberativo, órgão
de deliberação superior, cuja composição e forma de funcio-
namento constarão de sua estrutura regimental.
..............................................................................................." (NR)

Art. 5o A Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o ....................................................................................
.........................................................................................................
§ 6o No âmbito de programas de cooperação internacional, a
CAPES poderá conceder no Brasil e no exterior, bolsas a es-
tudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a
projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino su-
perior brasileiras e estrangeiras associadas, visando a formação
inicial e continuada de profissionais do magistério para educação
básica e superior e a internacionalização da produção científica e
tecnológica do Brasil." (NR)
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.


Brasília, 8 de novembro de 2012; 191o da Independência e
124o da República.


DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Fonte: DOU