Notícias

LEI No 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para incluir no Progra-
ma de Inclusão Digital  tablet PC produ-
zido no País conforme processo produtivo
básico estabelecido pelo Poder Executivo;
altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007,
no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no
8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga
dispositivo da Medida Provisória no 540, de
2 de agosto de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. ...................................................................................
.........................................................................................................
VI - máquinas automáticas de processamento de dados, por-
táteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de pro-
cessamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela
sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta
centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos cen-
tímetros quadrados) e que não possuam função de comando re-
moto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi,
produzidas no País conforme processo produtivo básico esta-
belecido pelo Poder Executivo.
.........................................................................................................
§ 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista
e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o
inciso VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado
conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato
que aprova o processo produtivo básico respectivo." (NR) Art. 2o O § 17 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o
a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida
por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus,
consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito
será determinado mediante a aplicação da alíquota:
I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento),
nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da
Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento),
na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5o do art.
2o desta Lei; e
III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por
cento), nos demais casos.
..............................................................................................." (NR)
Art. 3o O art. 11 da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas
navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)
Art. 4o O § 4o do art. 2o da Lei no 11.508, de 20 de julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o .....................................................................................
.........................................................................................................
§ 4o ...........................................................................................
I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua
publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efe-
tivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma
previsto na proposta de criação;
..............................................................................................." (NR)
Art. 5o O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no
nciso I do § 4o do art. 2o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007,
com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento
de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não
enha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.
Art. 6o O art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o
deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de in-
deferimento do benefício." (NR) Art. 7o Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória no 540, de
2 de agosto de 2011.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos:
I - (VETADO);
II - a partir da data de publicação, nos demais casos.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e
123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante

Fonte: DOU