Notícias

LEI No- 11.665, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991, modificando a data de pagamento
dos benefícios da previdência social.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41-A. ...............................................................................
..........................................................................................................
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário
mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente
ao de sua competência, observada a distribuição proporcional
do número de beneficiários por dia de pagamento.
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o
quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência
e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição
proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se
dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de
atendimento.
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até
quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado,
da documentação necessária a sua concessão.
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à
elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado
no momento da aplicação do disposto no caput deste
artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério
da Previdência Social." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Fonte: DOU