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MP cria linha de crédito para atender setores produtivos de municípios em situação de emergência

MEDIDA PROVISÓRIA No 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de
2001, para autorizar o Poder Executivo a
instituir linhas de crédito especiais com re-
cursos dos Fundos Constitucionais de Fi-
nanciamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste para atender aos setores pro-
dutivos rural, industrial, comercial e de ser-
viços dos Municípios com situação de
emergência ou estado de calamidade públi-
ca reconhecidos pelo Poder Executivo fe-
deral, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro
de 2004, para permitir a ampliação do valor
do Auxílio Emergencial Financeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8o-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Consti-
tucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-
Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, indus-
trial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de
emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo
Poder Executivo federal.
§ 1o As linhas de crédito especiais devem ser tempo-
rárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da
intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou
o estado de calamidade pública.
§ 2o As linhas de crédito especiais poderão ser dife-
renciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores
produtivos envolvidos.
§ 3o Os recursos para as linhas de crédito especiais serão
destinados aos beneficiários das regiões de atuação dos Fundos
Constitucionais a que se refere o  caput.
§ 4o Os encargos financeiros, prazos, limites, finalidades
e demais condições dos financiamentos serão definidos pelo Con-
selho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo
Ministério da Integração Nacional." (NR)
Art. 2o A Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o .....................................................................................
...........................................................................................................
§ 3o O valor do Auxílio a que se refere o  caput  não
excederá R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser
transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se
refere o art. 2o, em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$
80,00 (oitenta reais)." (NR)
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Gilberto José Spier Vargas

Fonte: DOU