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TJ aprova Lei da Ficha Limpa para servidores do judiciário

O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí aprovou Resolução que proíbe a nomeação, para os cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário Estadual, de pessoas que possuam a chamada "ficha suja". A aprovação foi feita em sessão realizada na cidade de Oeiras (313 km de Teresina), no último dia 5 de abril.
 
Estão proibidas de ocupar os cargos as pessoas condenadas pela prática de crimes, de ilícitos leitorais, abuso de poder econômico ou político, que tiverem as contas rejeitadas, os direitos políticos suspensos, demitidas do serviço público, responsáveis por doações ilegais, assim como os magistrados aposentados compulsoriamente em decorrência de processo administrativo disciplinar.
 
A norma interna também estabelece a obrigatoriedade de declaração, por escrito, de não estar enquadrado em qualquer das vedações.
 
Para o desembargador Edvaldo Moura, Presidente do TJ, a resolução da Ficha Limpa, que tem força de lei no âmbito do Judiciário Estadual, é mais uma importantíssima medida adotada pelo Tribunal com o objetivo de resguardar a credibilidade e a dignidade de seus magistrados e servidores.
 
Fonte: Cidade Verde