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Fumar em locais públicos é proibido: norma já está em vigor

DECRETO N
o
-
8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014
Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro
de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, no art.
50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº
5.658, de 2 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
I - RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou
privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total
ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede,
divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou pro-
visória;
.........................................................................................................
V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente
delimitado localizado no interior de estabelecimento comercial e
destinado à exposição e à venda de produtos fumígenos, de-
rivados ou não do tabaco; e
VI - EMBALAGEM DE PRODUTO FUMÍGENO, DERI-
VADO OU NÃO DO TABACO - invólucro, recipiente ou qual-
quer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou
empacotar os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco,
que sejam comercializados diretamente ao consumidor.
"Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não
do tabaco, em recinto coletivo fechado.
§ 1º A vedação prevista no
caput
estende-se a aeronaves e
veículos de transporte coletivo.
§ 2º Excluem-se da proibição definida no
caput
:
I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;
II - estabelecimentos destinados especificamente à comercia-
lização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde
que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e
desde que em local reservado para a experimentação de produtos
dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar
que impeçam a contaminação dos demais ambientes;
III - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções
audiovisuais, quando necessário à produção da obra;
IV - locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de
produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e
V - instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista.
§ 3º Nos locais indicados no § 2º deverão ser adotadas
condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas
de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos
termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da
Saúde e do Trabalho e Emprego." (NR)
"Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a pro-
paganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos,
narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos
locais de vendas, observado o seguinte:
I - a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do
tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do
acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários
ou expositores afixados na parte interna do local de venda;
II - o expositor ou mostruário conterá as seguintes adver-
tências sanitárias:
a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo
frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequen-
cialmente, de forma simultânea ou rotativa;
b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens
de advertência referidas na alínea "a"; e
c) outras mensagens sanitária
s e a proibição da venda a
menor de dezoito anos;
III - as frases, imagens e mensagens sanitárias previstas no
inciso II ocuparão vinte por cento da área de cada uma das faces
dos mostruários ou expositores que estejam visíveis ao público; e
IV - o expositor ou mostruário conterá, ainda, a tabela de
preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de
cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de In-
cidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI vi-
gente." (NR)
"Art. 7º-A. As embalagens de produtos fumígenos, derivados
ou não do tabaco, conterão:
I - advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo
frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequen-
cialmente, de forma simultânea ou rotativa;
II - imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens
de advertência referidas no inciso I; e
III - outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a
menor de dezoito anos.
§ 1º As embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou
não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispo-
sitivos sonoros, desenhos ou imagens que possam:
I - induzir diretamente o consumo;
II - sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;
III - induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;
IV - sugerir ou induzir bem-estar ou saúde;
V - criar falsa impressão de que uma marca seja menos
prejudicial à saúde do que outra;
VI - atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimu-
lantes, que reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;
VII - insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina
ou associar ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das
pessoas fumantes;
VIII - associar o uso do produto a atividades culturais ou
esportivas ou a celebrações cívicas ou religiosas; e
IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características
e à composição do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes
ao seu uso.
§ 2º Nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou
não do tabaco, as cláusulas de advertência e as imagens a que se
referem os incisos do
caput
deste artigo serão sequencialmente
usadas de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese,
variarão no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma
legível e ostensivamente destacada, em cem por cento da face
posterior da embalagem e de uma de suas laterais.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de
advertência e imagens a que se referem os incisos do
caput
deste
artigo, nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não
do tabaco, vendidas diretamente ao consumidor, também deverá
ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por
cento da parte inferior de sua face frontal." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após
a sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do
caput
do art. 2º e o
art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.
Brasília, 31 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
 
Fonte: DOU